Termos de uso do GO Balcão
Última atualização: 18/11/2026
- 1. O serviço
- 2. Aceite
- 3. Cadastro e verificação
- 4. Planos e pagamento
- 5. Intermediação
- 6. Cancelamentos e reembolsos
- 7. Conduta
- 8. Responsabilidades
- 9. Indique e ganhe
- 10. Privacidade
- 11. Alterações e contato
1. O serviço
O GO Balcão é um balcão de milhas no Telegram, operado pela GONORTE (CNPJ 70.001.231/0001-03). Ele conecta quem quer comprar e quem quer vender emissões de passagens com milhas, com membros de identidade conferida, reputação pública e, quando escolhida, intermediação do pagamento.
O GO Balcão não é agência de viagens nem companhia aérea: as emissões são feitas pelos próprios membros, com as milhas das contas deles. Milhas não são transferidas entre contas.
2. Aceite
Ao assinar um plano e usar o balcão, você aceita estes termos e as Regras do GO Balcão. Na verificação, todo membro assina com a conta GOV.BR o Termo de Aceitação e o Termo de Compromisso e Responsabilidade, cujas cláusulas estão no item 7.
3. Cadastro e verificação
- A verificação é feita uma vez, por uma página de cadastro: dados pessoais, CPF e/ou CNPJ, documento (frente e verso), selfie com o documento, vídeo de autorização e termo assinado com a conta GOV.BR.
- A equipe confere tudo antes de liberar o acesso. O prazo do plano começa a contar na aprovação.
- Você declara que as informações e os documentos enviados são verdadeiros e seus (ou da empresa que representa).
4. Planos e pagamento
- O acesso depende de um plano: Módulo Viajante, Módulo Agentes ou Módulo Milheiro, cada um com os recursos e preços publicados na página de planos.
- Os planos são mensais, anuais ou vitalícios e são pagos pelo Mercado Pago: PIX, cartão ou boleto. Aceitam cupom de desconto.
- Não existe cobrança automática: o plano vale pelo período pago e você renova só se quiser.
- Você pode desistir da assinatura em até 7 dias depois do pagamento e receber de volta o valor pago, pedindo ao suporte pelo bot.
5. Intermediação
- No Módulo Viajante a intermediação é obrigatória; no Agentes e no Milheiro, é opcional.
- Com intermediação, o comprador paga ao balcão por PIX. O valor é recebido pela GONORTE pelo Mercado Pago e repassado ao vendedor depois da emissão: quando o comprador confirma ou em até 3 dias, se não houver reclamação.
- A taxa de intermediação é de R$ 0,75 por milheiro, somada ao valor que o comprador paga.
6. Cancelamentos e reembolsos
- Antes da emissão, a desistência do comprador tem estorno.
- Depois da emissão, o comprador pode cancelar pelo bot em até 24 horas, com desconto de R$ 100,00 por passageiro (repassados a quem emitiu) e da taxa de intermediação.
- Emissão cancelada, bloqueada ou perdida: as regras de reembolso e de nova emissão estão na cláusula 2 do Termo de Aceitação, no item 7.
7. Conduta: cláusulas dos termos assinados
Termo de Aceitação
- Cancelamento após a emissão. O comprador pode cancelar uma passagem em até 24 horas após a emissão, pelo próprio bot. Nesse caso, salvo condição diferente combinada por escrito entre as partes antes da negociação, será cobrada a taxa de serviço de R$ 100,00 por passageiro (CPF), repassada ao vendedor que fez a emissão, e a taxa de intermediação do Balcão não é devolvida. O restante do valor pago é estornado ao comprador.
- Emissão cancelada, bloqueada ou perdida. Se a emissão feita pelo vendedor for cancelada, bloqueada ou perdida por qualquer motivo, o comprador deve ser reembolsado integralmente e sem demora. Se a apuração do Balcão concluir que a perda ocorreu por negligência, descuido ou irresponsabilidade do vendedor ou do titular da conta, o vendedor deverá providenciar uma nova emissão equivalente ao comprador, sem custo adicional. Se ficar comprovado que a perda decorreu exclusivamente de falha da companhia aérea, o custo de uma nova emissão será do comprador.
- Emissões em contas sob decisão judicial (liminar). Emissões feitas em contas Azul, Smiles ou de qualquer outro programa que estejam ativas por força de decisão judicial liminar são de responsabilidade integral do vendedor. Se a emissão for perdida, o vendedor arca com todas as despesas do comprador, inclusive com uma nova emissão, se necessário.
- Titularidade da conta. O vendedor declara ser o titular ou o administrador autorizado da conta de fidelidade usada na emissão. É proibido comprar milhas de terceiros para revendê-las no Balcão sem ser o responsável pela conta da emissão, e também é proibido comprar de quem age dessa forma.
- Penalidades. O descumprimento destas regras, ou a recusa em cumprir o que foi aceito neste termo, pode levar à suspensão ou à exclusão definitiva do usuário do GO Balcão, sem prejuízo das medidas judiciais que o usuário prejudicado venha a adotar, com base neste aceite.
Termo de Compromisso e Responsabilidade
- Conduta ética e legal. Comprometo-me a negociar milhas de forma ética, honesta e de acordo com a legislação e com as regras dos programas de fidelidade das companhias aéreas.
- Cumprimento dos acordos. Ao fechar uma negociação, assumo um compromisso com a outra parte e me obrigo a cumprir integralmente os valores, prazos e condições combinados, como comprador ou como vendedor.
- Pagamento. Nas negociações com intermediação, o comprador paga ao Balcão pelo bot e o valor é repassado ao vendedor após a emissão (de forma automática em até 3 dias, se não houver reclamação). A taxa de intermediação é de R$ 0,75 por mil milhas. O comprador deve pagar em até 20 horas após a emissão. Sem o pagamento nesse prazo, o vendedor deve cancelar a emissão e avisar o suporte do Balcão; confirmado o não pagamento, o comprador será banido. O vendedor que receber e não emitir também será banido.
- Respeito e cordialidade. Tratarei todos os usuários e a equipe com respeito. Comportamento agressivo, ofensivo, discriminatório ou desonesto não é tolerado e pode levar à exclusão imediata.
- Reclamações e conflitos. Buscarei resolver divergências de forma amigável e posso abrir uma reclamação pelo bot para que a equipe acompanhe o caso. Se houver reclamação contra mim, como comprador ou vendedor, meu acesso será suspenso por 15 dias para apuração e restabelecido ao final se a reclamação não for procedente. Em caso de reincidência, serei banido definitivamente, sem possibilidade de recurso.
- Responsabilidade nas negociações. O GO Balcão conecta compradores e vendedores e não é agência de viagens: as emissões são feitas pelos próprios usuários. Fora das hipóteses de intermediação e estorno previstas no bot, o Balcão não responde por descumprimento de acordos, informações incorretas ou condutas indevidas entre usuários.
- Privacidade e dados pessoais. Autorizo o tratamento dos meus dados pessoais para verificação de identidade, segurança e prevenção a fraudes, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), e minha inclusão no Canal GO Balcão. Comprometo-me a não divulgar dados de outros usuários sem autorização.
8. Responsabilidades
- Cada membro responde pelas negociações que fecha, pelas informações que presta e pelo uso da sua conta de fidelidade. Cada programa tem o próprio regulamento: a responsabilidade pelo uso da conta é do titular.
- Fora das hipóteses de intermediação e estorno previstas no bot, o GO Balcão não responde por descumprimento de acordos, informações incorretas ou condutas indevidas entre membros.
- O GO Balcão não tem controle sobre as decisões das companhias aéreas e dos programas de fidelidade.
9. Indique e ganhe
Membros com plano ativo têm um link de indicação. Quem indica ganha 40% da primeira assinatura paga pelo indicado (sobre o valor efetivamente pago). A comissão fica retida por 7 dias, é cancelada se o plano for reembolsado nesse prazo e pode ser sacada por PIX a partir de R$ 50,00.
10. Privacidade
O tratamento dos seus dados pessoais está na Política de Privacidade.
11. Alterações e contato
Podemos atualizar estes termos. A data da versão fica no topo. Dúvidas: suporte no Telegram @gomilhasx.
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